Mitra Diocesana de
Setor de Contabildade
Termo de Responsabilidade
O Setor de Contabilidade é responsável pela centralização do registro contábil da própria Mitra Diocesana e das Paróquias conforme prescrição canônica e legislação fiscal do país.
Por este termo, eu, abaixo assinado, assumo a responsabilidade, para os devidos fins contábeis, constatando fatos modificativos e erros de escrituração, havendo portanto a utilização de estorno do lançamento, retificativo, complementar, ressalva por profissional habilitado e autorizado pelo Setor de Contabilidade da Mitra Diocesana de N., e com a ciência do Ecônomo Diocesano e do CAED, dos seguintes valores referentes a Balancetes do ano de :
Declaro que conferi e acompanhei estas correções escritutárias para transparecer a realidade verdadeira da situação da Mitra Diocesana Paróquia
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Cf. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código tributário Nacional, Seção II, Disposições Especiais, art. 14); Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro, Capítulo IV, Da Escrituração, Art. 1179). Aplicam-se à Igreja os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como todas as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas interpretações técnicas e comunicados técnicos pertinentes, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade. Cf. Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR - 99.CFC regulamenta os procedimentos contábeis nas entidades sem fins econômicos (lucrativos no antigo Código Civil), aprovou, por intermédio da Resolução CFC 877, de 18 de abril de 2000, a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 10 - Dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, item NBC T 10. 19 - Entidades sem finalidade de lucros.
A ciência ao CAED é necessário, pois se trata de bens da Igreja Particular, respeitando assim as normas e diretrizes canônicas e diocesanas.