Requerimento do decreto executório para homologação ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica

Prot. N. 39045/06

Excelência Reverendíssima

Com a entrada em vigor do Acordo entre a Santa Sé e a República Federativa do Brasil, feito na Cidade do Vaticano aos 13 dias do mês de Novembro do ano de 2008, as decisões eclesiásticas em matéria matrimonial poderão ser homologadas. Com efeito, o artigo 12, § 1º do mencionado Acordo entre as Partes Contratantes prescreve que "a homologação das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial, confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé, será efetuada nos termos da legislação brasileira sobre a homologação de sentenças estrangeiras".

Este Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, como "órgão de controle superior da Santa Sé", atendendo ao prescrito no novo Acordo entre a Santa Sé e a República Federativa do Brasil, e tendo presente a normativa canônica e a legislação brasileira sobre a homologação de sentenças estrangeiras, vem pela presente carta circular esclarecer o modus procedendi diante desta nova situação jurídica.

I. O requerimento do decreto executório para homologação ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica.

Daqui em diante, este Supremo Tribunal, na parte que lhe diz respeito, adotará o seguinte modo de proceder para a concessão do decreto executório com vista à "homologação das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial":

1. Os Tribunais eclesiásticos de primeira instância, onde o processo canônico iniciou os seus termos, transmitirão ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, "órgão de controle superior" (cf. anexo I):

a) uma cópia autenticada da sentença de primeiro grau e do decreto de ratificação (ou da segunda sentença conforme);

b) uma cópia autenticada da ata do casamento católico;

c) uma cópia autenticada do registro do casamento no registro civil (certidão do registro do casamento);

d) uma cópia autenticada do registro do casamento no registro civil (certidão do registro do casamento);

e) uma cópia autenticada do registro do casamento no registro civil (certidão do registro do casamento);

f) o requerimento do decreto executório para homologação feito por uma, ou ambas as partes, a esta Assinatura Apostólica, em folha simples (cf. anexo II);

g) um cheque de € 25 (vinte e cinco Euros) para despesas, passado em nome da APSA (Amministrazione del Patrimonio della Sede Apostolica), a não ser que a causa tenha sido tratada em regime de gratuito patrocínio (cf. art. 305 e 306 da Instrução Dignitasconnubii).

2. Verificada e examinada a documentação, o Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, como "órgão eclesiástico de controle superior", emanará o decreto executório para a homologação em língua portuguesa [cf. art. 15 al. D) da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro] e o enviará, em duplicado, ao Tribunal eclesiástico de primeira instância que o notificará às partes, enviando-lhes a cópia autentica do decreto e guardando uma fotocópia do mesmo nos arquivos da chancelaria do Tribunal.

II. O requerimento da homologação ao Superior Tribunal de Justiça

3. Depois de ter recebido o decreto executório para homologação emanado por esta Assinatura Apostólica, a parte interessada, ou ambas as partes, devem apresentar a petição para a "homologação da sentença eclesiástica em matéria matrimonial" ao Superior Tribunal de Justiça [cf. art. 105, I, al. I da Constituição Federal do Brasil], em conformidade com o prescrito pela lei civil do país (cf. Resolução n. 9, de 4 de Maio de 2005 do Superior Tribunal de Justiça), anexando o decreto executório da Assinatura Apostólica, cópia da documentação enviada a este Supremo Tribunal e outra eventual documentação exigida pela lei civil (cf. art. 282 Código do Processo Civil).

4. No procedimento de homologação das sentenças eclesiásticas um dos elementos que será objeto de exame é se as partes foram "citadas" ou se legalmente se verificou a "revelia", instituto jurídico civil que pode ser equiparado ao instituto canônico da "ausência do juízo" (cf. cann. 1592-1595 CIC; artt. 13, § 6; 132; 138-142 Dignitas connubii; cann. 1272-1275 CCEO). No caso concreto das decisões canônicas em matéria matrimonial, o texto das sentenças enviadas em vista da homologação deverá explicitar sempre, com clareza, o fato da citação com os dados mais relevantes a este propósito e do decreto da declaração de parte ausente do juízo, caso se tenha verificado, segundo as normas canônicas (cf. artt. 126-134 da Instrução Dignitas connubii).

Cidade do Vaticano, 25 de Janeiro de 2010

†Raymond Leo Burke, Prefeito

† Frans Daneels, o. praem., Secretário

ANEXO I

AO SUPREMO TRIBUNAL

DA ASSINATURA APOSTÓLICA

Causa de nulidade matrimonial: ____/____

Nome do Tribunal Eclesiástico de Primeira Instância: _____________

Em vista da obtenção do decreto executório para homologação da sentença eclesiástica em matéria matrimonial na causa acima mencionada, em conformidade com o art. 12, § 1 do Acordo entre a Santa Sé e a República Federativa do Brasil, enviamos a seguinte documentação:

1º requerimento ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica do decreto executório para homologação da nulidade do matrimônio;

2º cópia autenticada da sentença de primeiro grau;

3º cópia autenticada do decreto de ratificação (ou da segunda sentença conforme);

4º cópia autenticada da ata do casamento católico;

5º cópia autenticada do registro do casamento no registro civil (certidão do registro do casamento);

6º cheque de € 25 (vinte e cinco Euros) para despesas, passado em nome da APSA (Amministrazione del Patrimonio della Apostolica).

Com sentimentos de profunda veneração, respeitosamente

_____________ (Cidade, dia/mês/ano)

_____________ (Vigário judicial)

(Timbro do Tribunal Eclesiástico)

ANEXO II

AO SUPREMO TRIBUNAL

DA ASSINATURA APOSTÓLICA

Cidade, dia/mês/ano

Causa de nulidade matrimonial: ______/________

Nome do Tribunal Eclesiástico de Primeira Instância: ______________________

______ (nome da parte requerente), parte autora/demandada no processo de declaração de nulidade matrimonial em que é parte demandada/autora ____________ (nome da parte), tendo obtido sentença declarativa de nulidade matrimonial no dia _____ (data da decisão de primeira instância), proferida pelo Tribunal Eclesiástico _____ (nome do Tribunal), e confirmada em grau de Apelação no dia _____ (data da decisão de segunda Instância) pelo Tribunal ________(nome do Tribunal),

vem requerer

o Decreto executório para homologação da nulidade matrimonial em conformidade com o art. 12, § 1 do Acordo entre a Santa Sé e a República Federativa do Brasil.

Pede deferimento

_______________ (assinatura da parte Autora/Demandante)

(Timbro do Tribunal Eclesiástico)

Brasília, 18/02/2010

Prot. Nº 14.712/10

Excelência Reverendíssima,

Tenho a honra de encaminhar-Lhe as Instruções que o Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica fez chegar aos Tribunais eclesiásticos do Brasil, concernentes à homologação das sentencias dos Tribunais eclesiásticos para a execução do Art. 12§1 do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, estipulado a 13 de Novembro de 2008, e promulgado no passado dia 11 de Fevereiro de 2010.

Em vista acima, envio-lhe a documentação em anexo para as providências que vierem a se tornar cabíveis no contexto do Acordo acima citado.

Sem mais, aproveito do ensejo para renovar os protestos de alta estima e consideração, subscrevendo-me atenciosamente,

+ Lorenzo Baldisseri

Núncio Apostólico no Brasil

_________________________

A todos os Excelentíssimos Senhores

Arcebispos e Bispos residenciais

da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

(Com anexo)

Brasília, 5/8/2009

Nº 13.595/09

Excelência Reverendíssima,

Serve a presente para encaminhar cópia da carta, de nº 551/09/M (e seus anexos), que a Congregação para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos houve por bem fazer chegar a esta Nunciatura Apostólica.

Como Vossa Excelência poderá constatar, trata-se de alguns esclarecimentos relativos às causas de matrimônios, com os relativos esclarecimentos processais quanto à matéria.

Sem mais, aproveito do ensejo para renovar os protestos de fraterna estima e consideração, subscrevendo-me atenciosamente,

† Dom Lorenzo Baldisseri

Núncio Apostólico

__________________________

A Sua Exa. Revma.

Dom Geraldo Lyrio Rocha

Presidente da CNBB

Brasília/DF

(Com anexos)

Roma, 13 de Junho de 2009

Prot. Nº 551/09/M

Excelência Reverendíssima,

Tendo concluído a Plenária desta Congregação, realizada de 10 a 13 de Março de 2009, que tratou ampla e profundamente o tema da "Adoração Eucarística" (na revista desta Congregação Notitiae será publicada uma síntese significativa) e na conclusão do centenário da instituição da "Congregação dos Sacramentos" (1908-2008), desejamos levar, de modo particular, ao conhecimento das Conferências Episcopais, dos Sínodos dos Bispos das Igrejas Orientais e dos Bispos diocesanos, algumas orientações (cfr. Anexos) acerca dos processos super rato que fazem parte integrante das competências deste Dicastério, sem prejuízo das normas codificadas (cfr. Cân. 1681, 1697-1706 C.I.C.; Cân. 1367, 1384 C.C.E.O.), as Litterae Circulares de 20 de dezembro de 1986 (cfr. Communicationes de 20 [1988], 78-84) e a Instrução Dignitas Connubii de 2005.

Com a ocasião, esta Congregação deseja recordar aos sujeitos acima indicados que a Plenária de Abril de 1986 (cujas conclusões foram aprovadas pelo Santo Padre João Paulo II, de venerável memória, na Audiência de 17 de Junho de 1986) estabelecia, no que diz respeito à definição da consumação do matrimônio (cân. 1061 C.I.C.) que o inciso humano modo devia interpretar-se no seguinte modo: Consumatio matrimonii, ut habeatur, oportet ut actus sit humanus ex utraque parte, sed sufficit ut sit virtualiter voluntarius etiamsi sub metu positus,dunmodo non violenter exigitus (violentia quidem phisica); Cetera elementa psycologia quae actum humanum faciliorem vel amabiliorem reddunt non pertinent ad spheram iuris, Nec in eadem recipi possunt (CONGREGATIO DE CULTU DIVINO ET DISCIPLINA SACRAMENTORUM, Collectanea Documentorum, Città del Vaticano 2004, n. 49, pp. 118-110).

A temática do humano modo, tendo em vista interpretações erradas por parte de alguns Tribunais foi reproposta na Plenária de 26-28 de outubro de 2001 com a seguinte questão: An confirmanda sit conclusio Plenariae anno 1986 habitae et quodammodo (vel quodam aspectu) reformanda videatur.

Seu exame, porém, foi diferido a uma Comissão Interdicasterial e não tendo havido qualquer modificação do caetus studiorum encarregado pela mesma Comissão Interdicasterial, com carta de 17 de Fevereiro de 2003 (prot. N. 504-148) o Secretário de Estado assim respondia: "poder-se-á seguir confiando na prudente praxe dessa Congregação, face à solução dos casos concretos que lhe forem submetidas".

(com anexos: 1. Litterae Circulares de 20 de Dezembro de 1986.

2. Pro-memória para a instrução das causas super rato).

Ao longo desses vinte anos depois do Código de 1983, mas especialmente nos últimos anos, o escritório matrimonial ressaltou carências na aplicação da normativa e uma sempre menor "tensão" procedural, como se o processo super rato fosse um processo de caráter inferior àquele de nulidade, e no entanto ele representa um dos momentos mais qualificadores da potestas vicaria do Santo Padre. Com efeito, trata-se de uma pura e simples "dissolução" de um matrimônio válido.

É, portanto, no intuito desta Congregação fornecer aos Excelentíssimos Bispos diocesanos, competentes para receber a petitio dispensationis (cfr. Cân. 1699 §1 C.I.C.) um subsídio para uma concreta composição da instrução e para a confecção material e transmissão dos atos das causas que, anualmente, alcançam o número de quatrocentas e que, em média, são estudadas e concluídas no arco de poucos meses.

É de se notar, porém, que se o instituto da dispensa super rato et non consumato constitui um utili remedium oferecido pelo direito da Igreja face a salus animarum, para as situações matrimoniais irremediáveis (juntamente com os procedimentos judiciais para a comprovação da nulidade), são muitos os países e as dioceses que não recorrem a ela, por uma suposta série de motivações, provavelmente pelo desconhecimento do procedimento, a convicção errônea de que se trata de uma graça de ser alcançada, o recurso a um procedimento de nulidade baseado no cân. 1095§3 do C.I.C., esquecendo de como seja fácil o procedimento e a sua aplicação prática, inclusive aonde venham a faltar especialistas na matéria (cfr. Cân. 1700§1 C.I.C.).

+ Antonio Card. Cañizares Llovera

Prefeito

┼ Albert Malcolm Ranjith

Arcebispo Secretário

______________________________

Aos Excelentíssimos e Reverendíssimos

Ordinários Diocesanos

PRO MEMORIA

PER L'ISTRUTTORIA DI UNA CAUSA DI DISPENSA DA

MATRIMONIO RATO E NON CONSUMATO

1. Petizione di entrambi i coniugi o di uno dei due diretta al Santo Padre con sintesi della storia matrimoniale e indicazione delle cause che hanno impedito da consumazione e dei motivi per i quali si chiede la dispensa; data e luogo di redazione del libello e da diocesi del domicilio o quasi domicilio di uno o di entrambi i richiedenti.

2. La domanda dovrà essere sottoscritta di propria mano.

3. I tentativi pastorali per ottenere la riconciliazione delle parti devono apparire negli atti.

4. Certificati di battesimo delle parti e del matrimonio (copia originale). Certificati di nascita della prole se concepita prima del matrimonio.

5. Se ci sono, gli atti del processo civile di divorzio, di separazione o di nullità, o almeno copia della sentenza del Tribunale civile.

6. Decreto di nomina dell'Istruttore della Causa, del Difensore del vincolo e del Notaio. Il Giudice istruttore, trattandosi di Tribunale monocratico con un solo giudice semper debet esse sacerdos, il quale, però può avvalersi in caso di necessità di un caico, tantum uti auditor.

7. L'interrogatorio delle parti va fatto dall'Instruttore in presenza del Notaio e del Difensore del vincolo, premesso il giuramento de veritate dicenda, con domande atte a chiarire la vicenda matrimoniale delle parti e, a chiusura, il giuramento de veritate dictorum. Nei casi di particolare delicatezza o complessità per le modalità della vita intima, sia presente un medico perito che ponga le domande.

8. Inserite, se ci sono, gli atti di un eventuale processo in campo canonico de dichiarazione di nullità del matrimonio.

9. Per la sospensione del processo di nullità è richiesto dal can. 1681 il consensus partium. Tuttavia quarola la parte convenuta sia stata dichiarata assente in giudizio durante la causa di nullità, deve essere citata perché manifeste il suo consenso circa il passagio della causa alla via amministrativa. Tenendo presente, poi, il can. 1592 § 1 e Dignitas Connubii 138 § 3, quarola la parte convenuta, legitimamente citata non dovesse rispondere alla citazzione, il tribunale, può valutare tale silenzio come tacito assenso alla sospensione del processo e alla richiesta della procedura per la dispensa.

10. L'interrogatorio dei testimoni, indicati dalle parti o scelti d'ufficio dall'Istruttore, previo giuramento de venitate dicenda, va fatto con domande preparate, sulla loro conoscenza dell'inconsumazione e degli aspetti più significativi del caso.

11. Raccogliere le attestazioni di credibilità delle parti e dei testimoni dai loro parroci o, in mancanza, da altri sacerdoti, da religiosi o laici impegnati che hanno una particolare conoscenza delle persone in causa.

12. Allegare eventuali perizie mediche sullo stato degli organi genitali della donna, dell' uomo e sulla loro capacità o meno alla vita coniugale e sugli altri aspetti relativi al caso.

13. Allegari altri documenti utili alla prova sia fisica che morale (ad esempio: cartelle mediche, rapporti di polizia, lettere private, ecc).

14. Una apta relatio dell' Istruttore che esponga il sommario del processo (cf. can. 1704 § 1).

15. Le Animadversiones del Difensore del Vincolo sui motivi che rationabiliter possono opporsi alla dispensa del matrimonio (cf. cann. 1432 e 1701 § 1).

16. Il voto del Vescovo del domicilio o quasi-domicilio della parte oratrice, pro rei veritate garantendo l1assenza di scandalo dalla concessione eventuale della dispensa (cf. can 1704 § 1 C.I.C. e art. 23 della Lettera Circolare della Congregazione dei Sacramenti del 20 dicembre 1986).

17.I predetti atti, redatti o tradotti esclusivamente in una delle lingue usate dalla Curia romana (latino, italiaano, spagnolo, portoghese, francese, inglese, tedesco), raccolti ed ordinatamente rilegati, impaginati e numerati, con un indice, dovranno essere tutti autenticati del Notaio, e spediti in triplice copia alla Congregazione per il Culto Divino e la Disciplina dei Sacramenti e non contenere illeggibili manoscritti, i quali, se ritenuti di qualche importanza, dovranno essere trascritti in dattilografia. Dicasi altrettanto per la leggibilità delle fotocopie. Inoltre si ricorda che gli atti orifinali del procedimento devono essere conservati nell'archivio della Curia diocesana.

18. La Congregazione è sempre sensibile all'accoglimento di richiesta di riduzione delle tasse e, nei casi più gravi, anche di esenzione totale, purché accompagnata da documentazione e dalla raccomandazione della Curia diocesana, che, a sua volta, dichiari la propria incapacità a far fronte in sede locale alle spese vive della Congregazione.

Lettera Circulare "super rato", Congregatio pro Sacramentis, 20 dicembre 1986

Communicationes 20 (1988), n 1, 78-84; LE VIII, n. 5210.

(Traduzione italiana Encheridion Vaticanun, n. 10, pp. 754 ss).

La Congregazione per i Sacramenti, a motivo della gravità del suo compito di esprimere dei consigli da sottoporre al Sommo Pontifice per la concessione della dispensa sul matrimonio rato e non consumato, ha sempre cercato con sollecitudine pastorale di essere a dispozione dei vescovi nel loro compito di istruire i processi di questo genere, ora emanando regole obbligatorie[1], ora preparando varie istruzioni[2].

Ma ai nostre giorni si è fatta più grave la necessità di offrire ai vescovi delle norme concrete per fare un'istruttoria "bem circostanziata", depo la promulgazione della nuova disciplinca sui processi, nella quale anche il processo per la dispensa sul matrimonio rato e non consumato[3] è stato integralmente riordinato.

Perciò, assecondando i voti espressi dagli eminentissimi ed eccellentiissimi padri della congregazione plenaria del dicastero, svoltasi nell'aprile di quest'anno, questa Congregazione ha ritenuto opportuno di raccogliere con questa lettera circolare le regole più importanti per spiegare utilmente e porre in esecuzione le norme suddette.

Le norme che trattano espressamente del rato e non consumato[4] pressuppongono le altre norme generali riguardanti il giudizio contenzioso ordinario e quelle speciali circa il processo sulla nullità del matrimonio[5].

Perciò nel corso dell'istruttoria processuale le norme proprie dovranno essere completate con le altre che si referiscono al processo contenzioso ordinario, oppure alle cause di nullità del matrimonio, purché possano comporsi con l'indole di questi processi[6].

Il vescovo dovrà prestare accurate attenzione al nuovo elemento richiesto per la consumazione del matrimonio, cioè "che i coniugi abbiano compiuto tra loro in modo umano l'atto coniugale"[7]. Secondo le conclusioni della congregazione plenaria sopra ricordata e approvate dal Sommo Pontifice, questa Congregazione, al fine di risolvere i casi che le vengono sottoposti, le intende in questo modo: cioè, per avere la consumazione del matrimonio occorre che l'atto sia umano da entrambe le parti, ma è sufficiente che esso sia virtualmente volontario, purché non esigito con violenza. Gli altri elementi psicologici, che rendono l'atto umano più facile e più appetibile, non sono presi in considerazione.

L'istruzione del processo

1. Oltre alla competenza stabilita dal diritto[8], nei singoli casi potrà essere chiesta alla Congregazione per i sacramenti una proroga di competenza, in modo che il processo possa essere celebrato nel luogo in cui di fatto si deve raccogliere il maggior numero di prove, a condizione che visia il consenso del vescovo del domicilio o quasi domicilio del richiende.

2. Nei casi che presentano speciali difficoltà[9], per esempio uso onanistico del matrimonio, ammessa penetrazione senza eiaculazione, concepimento per assorbimento del seme, fecondazione artificiale e altri metodi che la scienza medica oggi può offrire, presenza di prole, pericolo di scandalo o di danni economici connessi con la concessione della grazia e via dicendo, il vescovo prima di decidere l'introduzione del processo, ricorra alla Congregazione per i sacramenti e si attenga alle sue istruzioni.

3. Se dalla domanda di dispensa sul rato e non consumato emergesse anche un dubbio prudente circa la validità del matrimonio, allora starà al Vescovo consigliare i coniugi ad adire il tribunale, se l'altra parte vuole promuovere azione di nullità di matrimonio, oppure decidere che si istituica il processo per inconsumazione, purché consti del suo fondamento[10].

4. Appena ricevuta la domanda di dispensa, il vescovo avrà cura che l'altra parte ne venga informata e, ogniqualvolta vi sia speranza di esito favorevole, inviti i coniugi a risolvere le loro difficoltà e a restaurare la convivenza coniugale[11].

5. L'istruzione del processo per inconsumazione, sia che preceda sia che segua l'azione eventualmente intentada per la nullità del matrimonio, dev'essere sempre rimessa al tribunale competente per la nullità[12]. Per l'istruzione di questo genere di processo, il vescovo l'affidi stabilmente o nei singoli casi al tribunale della propria diocesi o di un'altra, oppure ad un sacerdote idoneo, osservando tutte le prescrizione del diritto[13].

6. Il giurisperito, ammesso dal vescovo a norma del diritto[14], non può esercitare i compiti specifici del patrono, elencati nelle cause di nullità[15], ma suo compito è solo quello di aiutare le parti nell'introduzione della causa, nel raccogliere le prove e, nel caso di exito negativo della causa, di proporla di nuovo osservando le norme del diritto[16].

7. Ogniqualvolta emergesse, nell'istruzione della causa di nullità di un matrimonio, quale che sia il capo di nullità, un dubbio molto probabile circa l'inconsumazione del matrimonio, il Tribunale, lasciando da parte se l'invalidà può essere dimostrata o no, comunichi la cosa alle parti, e, col consenso di entrambe e dopo aver chiesto all'una o all'altra parte, oppure a entrambi i coniugi, la domanda per la dispensa sul rato e non consumato, sospenda con decreto la causa di nullità, completi l'istrutoria per ottenere la dispensa e poi trasmetta gli atti alla Congregazione per i sacramenti assieme alla domanda di dispensa, alle osservazioni del difensore del vincolo, al voto del Tribunale e a quello del vescovo[17].

Per quanto si riferisce al voto del vescovo, niente impedisce che egli si adegui al voto del Tribunale stesso, aggiugendovi la sua firma, purché consti dell'esistenza di una giusta e proporzionata causa per la grazia della dispensa e consti dell'assenza di scandalo da parte dei fedeli.[18]

Lo svolgimento del processo. Circa l'argomento morale. 8. Si chiedono ai parroci, per quanto è possibile, testimonianze di credibilità e di onesta delle parti e dei testi; se non è possibile averle, si richiedano alla curia altri documenti per valutare le deposizioni; tutto questo sua riferito con cura negli atti[19].

8. Qualora una parte o un teste rifiuti di presentarsi a rispondere al giudice, è lecito ascoltarli anche a mezzo di un altro ecclesiastico o di un laico delegato dal giudice, oppure richiedere una loro dichiarazione resa a un pubblico notaio o in qualsiasi altro modo legittimo, per esempio a mezzo di lettera, purché questi atti abbiano certezza di genuinità e di autenticità[20].

9. L'assenza delle parti dal giudizio, dichiarata a norma del dirito[21], deve constare dagli atti[22].

10. L'istruttore, ottenuto dalle parti il giuramento di dire la verità, a norma del diritto[23], li interroghi sui quesiti preparati da lui stesso o dal Difensore del Vincolo[24], rispettando il modo prescritto[25]. Gli interrogatori devono rispondere ai requisiti previsti dal diritto[26].

11. L'istruttore abbia cura, nell'interrogazione della donna che è parte in causa, che sia presente un medico designato d'ufficio, stimato per religiosità, moralità ed età[27].

12.Nella valutazione dei testi, il cui numero non è più computato come prima, per es. "di settima mano", l'istruttore prenda in considerazione i criteri stabiliti dal diritto[28] e, nel caso fosse necessário, siserva di testi sulla credibilità delle parti[29].

13. Possono essere adottate tutte quelle cose che sembrino utili a conoscere debitamente la causa e che siano lecite[30].

Circa l'argomento fisico

14. L'istruttore si serva di uno o più periti[31].

15. Il perito, dopo aver giurato[32], nell'espletare il suo incarico si conformi alle prescrizioni canoniche[33]. A lui devono essere trasmessi gli atti della causa e gli altri documenti e sussidi di cui può aver bisogno per eseguire fedelmente il suo compito[34].

16. Il giudice può preparare dei quesiti da sottoporre al perito per ottenere le spiegazioni che gli sembrino ulteriormente necessarie[35].

17. L'ispezione corporale dei coniugi si deve usare se è necessaria per la prova giuridica del fatto dell'incosumazione. Potrà invece essere omessa se, a giudizio dell'istruttore, si abbia già una prova pienissima dell'inconsumazione a mezzo dell'argomento morale. Non è da urgere qualora, dall'ispezione dell'uomo, consti della sua incapacità di consumare il matrimonio e se la donna abbia ricusato l'ispezione; in questo caso essa sia avvertita delle conseguenze giuridiche della sua ricusazione[36].

18. Le ispezioni mediche fatte privatamente possono essere acquisite agli atti se l'istruttore lo giudica opportuno e, se necessario, illustrate[37].

19. Qualora i periti si trovino in contrasto tra di loro, si potrà usare, per dirimere la questione, un "più perito", o anche un superperito.

Conclusione del processo

20. l'istruttore, nel fare un'appropriata relazione[38], esponga chiaramente il sommario di tutto il processo e la aggiunga agli atti.

21. Il difensore del vincolo è tenuto a proporre ed esporre d'ufficio tutto ciò che può ragionevolmente essere addotto contro la dispensa del matrimonio[39].

22. Quanto al voto secondo verità, si tengano presenti queste cose:

a) Il vescovo prepari questo voto personalmente: su speciale mandato può tuttavia delegare in modo generale la facoltà di prepararlo al vicario generale o al vicario episcopale[40]. In questo caso, il vescovo in qualche modo faccia suo il voto del delegato, prima di trasmetterlo a questa congregazione[41].

b) Nel caso in cui vi sia il passaggio dalla via giudiziaria a quella amministrativa[42], il voto secondo verità sia steso dal vescovo del tribunale regionale o interdiocesano; egli in precedenza si consulti col vescovo della parte richiende, almeno per quanto riguarda l'opportunità di concedere la dispensa richiesta[43]. Che se la causa di nullità fosse stata trattata nel tribunale diocesano, il voto secondo verità sia steso dal vescovo competente.

c) Nello stendere il voto secondo verità, il vescovo ponderi il fatto dell' asserita inconsumazione e la giusta causa per la dispensa. Mosso da ragioni pastorali, consideri anche l'oppoetunità della grazia, l'assenza di scandalo, la meraviglia dei fedeli o il danno di qualsiasi genere che può derivare dalla concessione della grazia, le conseguenze della concessione richiesta sul bene delle anime e sulla restituita pace delle coscienze; e di tutto questo riferisca in modo esplicito nello stesso voto.

La rimozione della clausola apposta al rescritto di dispensa

23. Se la rimozione della clausola apposta nel rescritto fosse lasciata alla Congregazione dei sacramenti e la parte interessata alla predetta clausola volesse passare a nuove nozze, il vescovo deferisca la cosa a questo dicastero e mandi ad esecuzione le istruzioni ricevute[44].

24. Nel togliere le clausole la cui rimozione sia affidata al vescovo diocesano, egli ne esamini le istruzioni esposte nel rescritto di dispensa e non ammetta la parte ad altre nozze se non sia certo, attraverso l'ispezione fatta da un medico esperto, dell'attitudine di tale parte all'esercizio degli obblighi coniugali, o se non ha ricevuto una seria promessa di adempierli debitamente[45].

Circa le risposte dilatorie e negative date da questa congregazione.

25. Se, a giudizio della congregazione, si richiedesse un supplemento di istruttoria per provare la asserita non consumazione, la cosa sarà comunicata al vescovo e parimenti saranno indicati gli elementi per compierla.

26. Anche se la Congregazione avesse risposto che "da quanto è stato prodotto non consta dell'inconsumazione", è data sempre facoltà alle parti di valutare, anche con l'aiuto di un giurisperito, se si possa addurre qualche grave ragione per porre di nuovo la petizione[46].

Infine i vescovi, nell'istruire queste cause di grande importanza, abbiano cura di procedere con circospezione, certo, e con cautela, ma insieme con diligenza e, per quanto possibile, speditamente, onde non accumulare ritardi inutili con grave danni delle parti.

Roma, dal palazzo della Congregazione per i sacramenti, 20 dicembre 1986

A. Car. Mayer, prefetto † A. Kada, segretario

[1] Cf. SCS, Decr. "Catholica Doctrina" e "Regulas Servandae in processibus super matrimoni rato et non consummato", 7 Maggio 1923 (AAS 15).

[2] Cf. SCS "Litterae ad Ex.mos..." 15 Giugno 1952 (non Pubblicata; LE II, n. 2289, coll 3042-3043); SCS, Instr. "Dispensationis Matrimonii", 7 Marzo 1972 (AAS 64).

[3] Lib. VII, pars II, pars III, cap. I, III.

[4][4] Cann. 1697 - 1706.

[5] Cann. 1501 ss; 1671 ss.

[6] Cf. can. 1702.

[7] Cf. can. 1061 § 1.

[8] .

[9] .

[10] Cf. Instr. Dispensationis Matrimonii, cit., I e

[11] Cf. cann. 1676, 1695.

[12] Cf. can. 1700 § 2.

[13] Cf. can. 1700 § 1.

[14] Cf. can. 1701 § 2.