Diz, a Constituição Federal, em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Quer dizer, se um rapaz de 15, 16 ou 17 anos cometer um homicídio, ele não poderá ser condenado a cumprir pena em estabelecimento penal. Apenas poderá cumprir medidas sócio-educativas na forma do artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos artigos 101 e 112 da Lei 8.069. A maior parcela da população discorda desse tratamento dado a jovens criminosos. Por outro lado, há um grupo de pessoas empenhadas para que não seja reduzida a maioridade penal. Acham que condenar um menor de 18 anos a cumprir pena pelo crime de homicídio que cometeu, é vingança da sociedade. Esse argumento não é racional. Sem descurar dos princípios fundamentais que regem os direitos humanos universais, a maioridade penal no Brasil deveria ser reduzida temporariamente, como medida preventiva. A violência entre nós chegou a limites insuportáveis. O argumento de que nos países em que a medida foi tomada, não reduziu a violência, também é frágil. Cada realidade social e cultural tem suas características próprias dentro das várias etapas do processo civilizatório, da organização social, e da socialização das riquezas. Não faz muitos tempo um menino de 12 anos foi condenado à prisão perpétua na Inglaterra porque matou um colega. A condenação à pena máxima se baseou em duas premissas. Na perda de uma vida humana (insubstituível); e, no fato dele ter desejado a morte do colega. Ou seja, matou movido pela vontade deliberada de matar. Pode até ser que um jovem de 17 anos não deseje matar a pessoa que assalta, mas planeja e, armado, mata, quando a vítima reage. E aqueles que mesmo depois que despojam as vítimas de seus bens, matam-nas cruelmente? Hoje, com os meios de comunicação social, as crianças são muito bem informadas. Dominam temas que os mais velhos nem sonhavam conhecer quando crianças. Jovens e adolescentes sabem o que é o mal e o bem. A imaturidade natural da idade não lhes tira a consciência dos atos que praticam. Mas há quem pense que o pobre sofre de demência, por isso não é capaz de entender o caráter criminoso dos atos que pratica. Jean Piaget, o cientista da psicologia infantil, não concordaria com essa tese. Portanto, tratar adolescentes como crianças ingênuas é permitir que eles continuem matando pessoas inocentes. O que as famílias das vítimas querem não é vingança, é justiça. Nos últimos anos, milhares de pessoas morreram vítimas da violência juvenil. E mais jovens são recrutados para práticas criminosas porque a lei acha que eles não sabem o que é matar. A redução da maioridade penal, temporariamente, como medida preventiva, reduziria consideravelmente a morte de pessoas inocentes.

Paulo Pinto é pároco de NS de Lourdes.