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PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO PROCESSUAL PDF Imprimir E-mail
Escrito por Info SBC Informativo   
Qua, 08 de Abril de 2009 15:15

Os princípios fundamentais em que se inspiram a legislação processual canônica e que devem ser considerados pelo hermeneuta das leis formais, em suas aplicações práticas, são de duas ordens: Princípios informativos do processo e Princípios informativos do procedimento.

I - Princípios informativos do processo:

a) devido processo legal; b) inquisitivo; c) dispositivo; d) contraditório; e) duplo grau de jurisdição; f) boa-fé e lealdade processual; g) verdade real.

1. Princípio do devido processo legal: Jurisdição e processo são dois institutos indissociáveis. O direito à jurisdição é, também, o direito ao processo, como meio indispensável à realização da justiça e o restabelecimento da paz social. O Código de Direito Canônico oferece a garantia do devido processo legal, seja pela existência do Processo Canônico mesmo, seja por determinação legal, nos cânones 1501/1502.

2. Princípio inquisitivo: neste o Juiz tem a liberdade da iniciativa, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios o juiz procura descobrir a verdade real, independentemente da iniciativa ou colaboração das partes. Trata-se de um princípio relativo e não absoluto. No Código de Direito Canônico está previsto no cânon 1530.

3. Princípio dispositivo: as partes são os sujeitos processuais que se acham em condições ideais de averiguar quais são os meios de provas válidos e eficientes para provar suas alegações. A iniciativa das provas deve partir delas. A lei canônica concede ao Juiz de "ex officio" poder para escolher outras provas, caso sinta necessidade. Veja cânon 1600, do Código de Direito Canônico.

4. Princípio do contraditório: este princípio é, praticamente, o único absoluto, uma vez que sua não observância acarreta nulidade do processo. O processo considera sob o prisma da igualdade ambas as partes da lide. Tem-se, portanto, que conceder obrigatoriamente oportunidade à outra parte não só de falar sobre as alegações do outro litigante, como também de fazer prova contrária. Negar o contraditório significa cerceamento de defesa. Este princípio está contido nos cânones 1507/1508, do Código de Direito Canônico, nos quais se estabelece a obrigação de citar a outra parte.

5. Princípio do duplo grau de jurisdição: Com muito mais razão que no Direito Comum, o Código de Direito Canônico, sobretudo nos processos para declaração de nulidade de matrimônio, garante o direito recursal. Nas causas para declaração de nulidade matrimônio o recurso é obrigatório. Se uma das partes ou as duas não recorrem, deve o Presidente do Tribunal encaminha "ex officio" os Autos ao Tribunal de Segunda Instância ou de Apelo. (cfr. Cânon 1682).

6. Princípio da boa-fé e da lealdade processual: as partes defendem interesses privados, a Igreja procura um objetivo maior, a paz social, mediante a justa composição do litígio e a prevalência do império da ordem jurídica. A Igreja como sociedade de fiéis apresenta-se profundamente empenhada em que o processo seja eficaz, reto, prestigiado, útil ao seu elevado desígnio. A lei não tolera má-fé e fraude processual. Este princípio está disseminado ao longo do Processo canônico, mas pode-se vê-lo, claramente, nos cânones 1531/1532, do Código de Direito Canônico.

7. Princípio da verdade real: o juiz ao sentenciar deve formar seu convencimento livremente, valorando os elementos de prova segundo critérios lógicos e dando a fundamentação de seu decisório. A liberdade de convencimento fica limitada ao juiz, para garantia das partes, em dois sentidos: 1. Sua conclusão deverá basear-se apenas nos "fatos e circunstâncias constantes dos autos"; e, 2. a sentença necessariamente deverá conter "os motivos que lhe formaram o convencimento".  O Código de Direito Canônico explicita tal princípio nos cânones 1608 e 1611.

II - Princípios informativos do procedimento: a) oralidade; b) publicidade; c) economia processual; d) eventualidade ou preclusão.

1. Princípio da oralidade: o juiz formula as perguntas e o depoente responde, sendo as respostas ditada ao notário(a), que as consignará no respectivo Auto. O termo de depoimento que é o registro processual do que foi exposto pela testemunha ou pela parte, deve ser um todo lógico e perfeitamente compreensível. A falta de clareza, de inteligibilidade ou de lógica, poderá ser apontada como defeito que inutiliza a peça testemunhal. A previsão legal canônica: cânones 1561; 1564; 1565; 1566.

2. Princípio da publicidade: diversamente do Processo Civil, o Código de Direito Canônico estabelece o segredo de justiça absoluto, nos processos para declaração de nulidade matrimonial e o mitiga em outros casos. Nas declarações de nulidade de matrimônio, o ato da publicação atinge somente as partes e a seus advogados se houverem. Cânon 1598. Este princípio é também absoluto, uma vez não praticado, ele gera nulidade de sentença.

3. Princípio da economia processual: deve tratar-se de obter o maior resultado com o mínimo de emprego de atividade processual. O ideal seria que o processo fosse gratuito e com acesso facilitado a todos, em condições de igualdade. Este princípio pode ser resumido com duas palavras; justiça rápida e barata. Por outro lado a economia processual significa fugir à diligências inúteis, desnecessidade de mais provas, quando já se tem o suficiente para a verdade real ou certeza moral. Veja o cânon 1599, do Código de Direito Canônico.

4. Princípio da eventualidade ou preclusão: o processo deve caminhar sempre para frente, evitando-se retornar a fase anterior. Tal princípio consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito. Este princípio no Direito Canônico hoje está bastante relativizado, uma vez que, a justiça eclesiástica terá sempre em mira o bem das almas, a sua lei suprema. Mas, todas as cautelas quantos aos prazos é necessária, para se evitar injustiça para com uma das partes, quando a outra deixou de praticar certos atos que deveria ter praticado.

Podemos estabelecer as seguintes fases no Processo canônico, no caso, declaração de nulidade de matrimônio:

1. A postulação; 2. A litiscontestação; 3. A instrução com oitiva das partes e testemunhas, apresentação de documentos; 4. A publicação dos Autos para as partes e seus advogados; 5. A conclusão de instrução da causa; 6. Alegações Finais do Defensor do Vínculo; 7. Estudo e definição pelo Colégio Judicante com a posterior elaboração da Sentença.