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	Naturali jure: Por direito natural.
	Naturalis ratio: A razão natural.
	Ne bis in idem: Não duas vezes no mesmo assunto.
	Ne verbum quidem: Nem sequer uma palavra.
	Nec plus ultra: Aquilo que não pode ir além.
	Necessitas facit ius: A necessidade faz o direito.
	Nemine discrepante: Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.
	Neminem ignorantia legis excusat: A ignorância da lei não escusa ninguém.
	Nemo auditur propriam turpitudinem allegans: A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.
	Nemo dat quod non habet: Ninguém dá o que não tem.
	Nemo debet inauditus damnari: Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.
	Nemo deferre se cogitur: Ninguém é obrigado a se denunciar.
	Nemo demnatur nisi per legale judicium: Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.
	Nemo judex sine lege: Ninguém é juiz sem lei.
	Nemo potest ignorare leges: A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.
	Nihil medium est: Não há meio-termo.
	Nihil obstat: Nada impede.
	Nomem juris: Nome de direito. Título do crime.
	Nominatim: Nominalmente, expressamente.
	Non bis in idem: Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.
	Non decet: Não convém.
	Non facere quod debet facere: Não fazer o que deve fazer.
	Non hilum: Absolutamente nada.
	Non liquet: Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.
	Norma agendi: O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.
	Nota bene: Note bem.
	Notitia criminis: Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.
	Novum iudicium: Novo julgamento.
	Nuda repromissio: Simples promessa.
	Nulius iuris: Sem valor para o direito.
	Nulla actio sine lege: Sem lei não há ação.
	Nulla poena sine judicio: Não há pena sem processo.
	Nullo labore: Sem trabalho algum, sem custo.
	Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.
	Nullum crimen sine culpa: Não há crime sem culpa.
	Nullum crimen sine lege: Não há crime sem lei (anterior que o defina).
	Nullum ius sine actione: Não há direito sem ação.
	Nullum tributum sine praevia lege: Não há tributo sem lei anterior.
	Numerus apertus: Número ilimitado.
	Numerus clausus: Número limitado.
	Nunc aut nunquam: Agora ou nunca.
	Nunc et semper: Agora e sempre