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Da mihi factum, dabo tibi jus: Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.

Damnatio: Condenação.

Damnum: Dano.

Damnum emergens: Dano emergente.

Damnum ex delicto: Dano por delito.

Damnum infectum: Dano temido.

Damnum injuria datum: Dano produzido pela injúria.

Dare et remittere paria sunt: Dar e perdoar são coisas iguais.

Dare in solutum est vendere: Dar em pagamento é vender.

Dare nemo potest quod non habet: Ninguém pode dar o que não tem.

Data venia: Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia.

Datio in solutum: Dação em pagamento.

Datur: É permitido.

De auditu: Por ouvir dizer.

De cujus: O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada.

De cujus succssione agitur: Aquele de cuja sucessão se trata.

De jure: De direito.

De jure constituendo: Pelo direito ainda não vigente.

De jure constituto: Pelo direito vigente.

De jure sacro: Do direito sagrado.

De lege ferenda: Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri.

De lege lata: Pela lei existente em sentido amplo.

De meritis: Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.

De minimis non curat lex: A lei não cuida de coisas mínimas.

De minimis non curat praetor: O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.

De more uxorio: De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem.

De persona ad personam: De pessoa a pessoa.

De plano: Sumariamente, por direito evidente.

De visu: De vista.

Debellatio: Derrota.

Decisio litis: Decisão da causa.

Decisorium litis: Ato decisório da lide.

Decisum: Decisão, sentença.

Decoctus perdit administrationem suorum sonorum: O falido perde a administração de seus bens.

Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur: Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.

Defensa: Defesa.

Deficit: Saldo negativo.

Degitor sui ipsius nemo esse potest: Ninguém pode dever a si mesmo.

Delatio: Delação.

Delicta carnis: Os delitos da carne.

Delicta facti permanentis: Os delitos praticados com vestígios.

Delicta omissionis: Crimes de omissão.

Delictum non praesumitur in dubium: Não se presume o delito na dúvida.

Derelictio: Abandono.

Derelictum: Abandonado.

Dictum unius, dictum nulliu: Palavra de um, palavra de nenhum.

Dies a quo: Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem.

Dies ad quem: Termo final do prazo.

Dies cedit: Dia inicial.

Dies certus: Dia certo.

Dies incertus: Dias incerto.

Dies interpellat pro homine: O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.

Dies pecuniae: Dia de pagamento.

Dies termini computatur in termino: O dia do vencimento se conta no termo.

Dies venit: Dia do vencimento.

Dignus est operarius merce sua: O operário é digno de seu salário.

Diminutio patrimonii: Diminuição do patrimônio.

Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae: São de direito divino as coisas sagradas e religiosas.

Dolus a fraude differt velut genus auspecie: O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie.

Dolus apertus: Dolo que se pode ver na conduta do agente.

Dolus bonus: É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.

Dolus malus: Quando a vontade do agente quis o mau resultado.

Dolus non praesumitur nisi probetur: Não se admite o dolo que não se possa provar.

Dolus velatus: O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo.

Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur: O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.

Dominus litis: O autor da ação; o dono da lide.

Dominus soli: Dono do solo.

Donatio mortis causa: Doação por motivo de morte.

Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est: É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.

Donatio sub modo: Doação por condição.

Dormientibus non succurrit jus: O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.

Dubia in meliorem partem interpretari debent: Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.

Dum pendet, rendet: Enquanto pende, rende.

Dura lex sed lex: A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.